1º A ANJO QUÍMICA DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 02.921.346/0001-58 com sede na Rodovia Acesso Estadual Rio Maina, 1165 - Vila Macarini, Criciúma - SC, CEP 88818-800 será denominada “CONTROLADORA”; e

2º O usuário deste sistema de cadastro, portador dos dados pessoais Nome Completo, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Contato Telefônico, Departamento, E-mail, Endereço Residencial Completo, IP e Senhas doravante denominado “TITULAR DE DADOS”.

CONSIDERANDO:

Que, em decorrência da necessidade de obter acesso ao conteúdo de mídias digitais disponibilizado, a realização de cadastro como profissional de pintura e/ou tirar dúvida e sugestões no website realizamos o tratamento dos dados do TITULAR, este CONSENTE com o tratamento dos seus dados fornecido a CONTROLADORA, no território nacional, existente e vigente entre CONTROLADORA e TITULAR, utilizará para os fins especificados nestes termos, sendo que, neste ato, o TITULAR DE DADOS declara o seu consentimento e conhecimento para utilização dos dados pessoais.

As PARTES em comunhão de desígnios e no livre exercício de suas faculdades firmam o presente “Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais”, cuja relação jurídica submete-se à legislação pátria e passa a ser regida, especificamente, pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA: Para os fins do presente Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, são considerados termos definidos, no singular ou no plural e em suas variações verbais e nominais, as expressões grafas com letra maiúscula, de forma que sempre que tais expressões forem referidas neste instrumento, terão os significados que lhe tenham sido especificamente atribuídos, nos termos da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados:

CONTROLADORA: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlado;
CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

CLÁUSULA SEGUNDA: De acordo com os termos da Lei 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados, bem como os termos definidos acima, o TITULAR DE DADOS declara, através deste termo, seu CONSENTIMENTO e AUTORIZAÇÃO para a CONTROLADORA, e ainda, os OPERADORES por ela designados, realizar o tratamento de meus DADOS PESSOAIS especificamente para as finalidades definidas na CLÁUSULA TERCEIRA.

CLÁUSULA TERCEIRA: Os DADOS PESSOAIS definidos por este objeto poderão ser tratados pela CONTROLADORA e seus OPERADORES, para as finalidades específicas descritas abaixo:

I–Fornecimento de acesso ao portal Arsenal;
II–Preenchimento do formulário para ser usuário do portal Arsenal.

CLÁUSULA QUARTA: Autorizo, ainda, como OPERADORES dos DADOS PESSOAIS a serem utilizados para a finalidade acima, pessoas físicas e jurídicas estipuladas pela CONTROLADORA, especificamente para os fins previstos nas cláusulas acima, sendo que, qualquer finalidade diversa das previstas na CLÁUSULA SEGUNDA serão objeto de um novo TERMO DE CONSENTIMENTO.

CLÁUSULA QUINTA: A CONTROLADORA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste instrumento, desde que, sejam respeitados os princípios da boa-fé, finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas.

CLÁUSULA SEXTA: O TITULAR DE DADOS se declara ciente de que este TERMO DE CONSENTIMENTO envolve o tratamento de seus DADOS PESSOAIS.

CLÁUSULA SÉTIMA: O TITULAR DE DADOS se declara maior de 18 anos e a CONTROLADORA de dados não tratará dados de crianças e adolescentes intencionalmente.

CLÁUSULA OITAVA: O TITULAR DE DADOS fica ciente de que a CONTROLADORA deverá permanecer com os seus dados pelo período de 3 anos.

CLÁUSULA NONA: O TITULAR DE DADOS poderá requisitar seus direitos mediante preenchimento em formulário no website e/ou tirar dúvidas com a CONTROLADORA, conforme previsto em lei, com prazo de retorno de até 15 (quinze) dias.

CLÁUSULA PRIMEIRA: A qualquer tempo, o TITULAR poderá revogar o consentimento concedido através do presente Termo, desde que, a revogação seja feita por escrito à CONTROLADORA, concedendo prazo mínimo de 30 (trinta) dias para que a mesma interrompa o tratamento de dados do TITULAR.

DÉCIMA SEGUNDA: A CONTROLADORA se responsabiliza por manter medidas preventivas, segurança, utilizando técnicas e administrativas suficientes a proteger os dados pessoais do Titular e comunicação a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), comunicando ao Titular, caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, conforme artigo 48 da Lei n° 13.709/2020.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, as partes elegem o foro da comarca de Criciúma (SC).